Prefeitura de Divino regulamenta fiscalização de animais soltos nas ruas

A Prefeitura Municipal de Divino publicou nesta terça-feira(12) o Decreto Municipal nº 181/2023 que regulamenta a implementação da fiscalização e do recolhimento de animais soltos em vias públicas.

Conforme determina o decreto, a partir da próxima segunda-feira, dia 18 de dezembro de 2023, os animais que forem encontrados em vias públicas ou em terrenos baldios, que caracterize a infração ao art. 92 da LC 14 de 2007, serão apreendidos e recolhidos em abrigo pela fiscalização e só poderá ser retirado mediante pagamento de multa.

Ainda conforme decreto, caso o proprietário não procure seu animal após o prazo de 15 dias e uma tolerância de mais 5 dias, o mesmo poderá ser levado à hasta pública.

Com esta ação, a Prefeitura de Divino estará cumprindo o que determina o Código de Posturas do Município em seus arts. nº 91 a 96 da Lei Complementar 14 de 13 de setembro de 2007 .

 Jornal O Campeão

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